| Título: |
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DECRETO Nº 56.538 23/10/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE, relativas ao licenciamento de edificações, em especial procedimentos para a aplicação da Cota de Solidariedade; altera o Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015. |
| Publicação: |
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DOC 24/10/2015 p. 1 c. 2-4 |
| Revogação: |
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Revoga o § 5º do art. 9º do Decreto nº 56.089/2015. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 16.050/2014 - Aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.; (ver documento)
Decreto nº 56.089/2015 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Plano Diretor Estratégico - Licenciamento - Construção - Cota de Solidariedade - Certificado de Conclusão - Empreendimento imobiliário - Plano de Urbanização - Habitação de interesse social - Doação - Recursos financeiros - Imóvel particular - Equipamento público - Alvará de Aprovação - Vaga - Garagem - Estacionamento |